ECA, 21 anos: jovens em conflito com a lei ainda não recebem atendimento adequado

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa, hoje, 21 anos. Em 13 de julho de 1990, o então presidente da República, Fernando Collor, sancionou a Lei nº 8.069 que dispõe sobre proteção integral à criança e ao adolescente. Desde então, avanços significativos foram alcançados. Apesar disso, o Brasil ainda convive com graves violações de direitos humanos dos jovens.

Segundo o levantamento de atendimento socioeducativo ao adolescente em conflito com a lei, divulgado em junho pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), existem hoje 12.041 adolescentes internados, outros 3.934 menores em internação provisória e 1.728 em cumprimento de semiliberdade. O ECA determina, entre os artigos 112 e 130, a necessidade da autoridade competente oferecer atenção diferenciada aos envolvidos em atos infracionais.

 O relatório da SDH foi preparado para acompanhar a evolução do atendimento realizado junto aos adolescentes e verificar os princípios que norteiam a implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).  O programa padroniza os procedimentos jurídicos que envolvem menores de idade, desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas.

Com a implantação do Sinase foi possível reunir ao longo dos anos, as ações voltadas para estruturar, descentralizar e qualificar o atendimento de menores infratores. Neste sentido, foram investidos R$ 198 milhões, em 80 obras que possibilitaram a criação de 2 mil novas vagas para jovens em conflito com a lei.

Quanto às medidas em meio aberto, destaca-se a expansão das unidades públicas de atendimento do Sistema Único  de Assistência Social (SUAS), que receberam reforço orçamentário de 100% dos recursos atender para 906 municípios. Este fato aumentou a capacidade de atendimento dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), de 32.920 adolescentes para 73.200.

O Sinase pretendia que cada unidade de atendimento em regime fechado recebesse, no máximo, 90 adolescentes, com três jovens em cada quarto. Porém, a realidade é outra, principalmente na região Nordeste.  Os estados do Ceará, Paraíba e Pernambuco apresentam superlotação com taxas acima da capacidade em 68%, 38% e 64%, respectivamente. A rede física atual, segundo o levantamento da SDH, é composta por 435 unidades, sendo 305 para atendimento exclusivo de programas.

Estima-se que só no estado de São Paulo – localidade que concentra 42% dos adolescentes em cumprimento de regimes em meio fechado no País – existam cerca de 1.787 jovens que não deveriam estar em medida socioeducativa de internação, pois os casos contradizem ou não preenchem os requisitos constantes do ECA.

Para o advogado e presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo, Ariel de Castro, as medidas socioeducativas, e por consequência os investimentos, são mal aplicadas no Brasil. Há tendência excessiva à internação dos adolescentes, mesmo em casos de atos infracionais cometidos sem uso de violência. “Diante da dita comoção popular, o Judiciário tem se curvado à pressão da opinião pública e aplicado a internação como a principal medida e não como exceção, conforme prevê a Lei”, avalia.

Castro lembra que o Poder Judiciário e o Ministério Público não são os únicos responsáveis pela aplicação inadequada das medidas. “O ECA prevê a municipalização das medidas em meio aberto há 21 anos e mesmo assim a maioria das cidades lamentavelmente não possui esse tipo de serviço”, explica.

A ausência de vagas em unidades de semiliberdade também seria fator agravante, pois, segundo Ariel de Castro, esta alternativa nunca foi considerada prioridade para os governos estaduais. Contudo, os dados da SDH mostram crescimento da população de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, passando de 1.234 em 2006 para 1.728 em 2010.
A coordenadora geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo da SDH/PR, Thelma Oliveira, afirma que existem outros tipos de políticas públicas para romper a tradição assistencial e repressiva no atendimento dos adolescentes em conflito com a lei. 

Segundo ela, a secretaria elabora proposta de regularização da profissão do socioeducador, com curso de formação a ser desenvolvido pelo Ministério da Educação com apoio de instituições de ensino superior. “É preciso superar problemas como o quadro de profissionais pouco preparados para a ação socioeducativa, a proposta pedagógica incipiente e a prevalência de uma cultura prisional na aplicação das medidas de internação”, destaca.

*Com informações de ANDI – Comunicação e Direitos