A intenção do governo com a flexibilização das licitações é acelerar as obras de infraestrutura e dos estádios. Para os defensores do novo texto, a divulgação dos preços poderia diminuir a competição, com possível acertos das maiores empreiteiras, formando os chamados “cartéis”.
O tema, mais uma vez, provocou o embate direto de forças entre governo e oposição. Segundo a assessoria da nova ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o caráter sigiloso já estava implícito no texto original. A mudança na redação teria sido feita justamente para deixar o regime proposto mais claro.
Em contraponto, a oposição afirma que a medida, além de ilegítima, pode gerar descuido com dinheiro público. Em entrevista ao Contas Abertas, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmou que a mudança facilita a corrupção. “A partir do momento que tratamos de licitação, a transparência é fundamental para que não haja irregularidades. É necessário saber o que está acontecendo, para não repetirmos o que aconteceu nos Jogos Pan Americanos de 2007, quando o orçamento foi muito superior ao inicialmente previsto”, ressaltou.
O Ministério Público já havia se pronunciado contrário aos mecanismos diferenciados, no último mês de maio. Parecer técnico classificava o sistema de “inconstitucional”, por violar os princípios de “competitividade, isonomia e da impessoalidade”. Nesta quinta-feira, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, foi além. Afirmou que a medida provisória é “absurda, escandalosamente absurda”, e completou: “Não se pode ter despesa pública protegida por sigilo. Como a sociedade pode ser privada de acesso a informações relacionadas a despesa pública?”
Uma questão que deve ser levada em consideração está relacionada com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que assegura a transparência. O artigo 48-A, introduzido pela Lei Complementar 131, de 2009, determina que os entes da Federação disponibilizem a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso às informações referentes a despesa, exigindo a divulgação de todos os atos praticados pelas unidades gestoras, inclusive no que se refere ao procedimento licitatório.
Isso deve fazer com que o caso seja questionado no Supremo Tribunal Federal, responsável por decidir questões de constitucionalidade das normas e atos federais.
(Leia a LC 131/2009)
Outros pontos do texto aprovado foram questionados durante a votação de quarta-feira, no plenário da Câmara. Entre as mudanças do texto original está a possibilidade de os municípios contratarem empréstimos sem que aumentem o limite de endividamento apurado com base na receita líquida. Além disso, cidades como Goiânia foram beneficiadas, já que o regime diferenciado será estendido para capitais que fiquem até 350 km das cidades sedes.
Com a grande repercussão da proposta, diversas pessoas solicitaram ao Contas Abertas o contato dos deputados federais, na intenção de questioná-los sobre a decisão. Já que a medida provisória ainda terá destaques que serão votados daqui duas semanas, e depois deverá passar pelo Senado, seguem as listas com os emails e telefones dos parlamentares do Congresso Nacional.
(Lista de telefones e emails - Deputados Federais)
(Lista de telefones e emails - Senadores)
Portal Contas Abertas
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